Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento da Plataforma

1. Objeto e aceite

1.1. Estes Termos regulam o uso da plataforma JatoPass, incluindo site, painel administrativo, checkout, agenda, assinaturas, automações e demais recursos oferecidos ao parceiro.

1.2. O acesso e o uso da plataforma dependem do aceite integral destes Termos. Ao continuar o cadastro, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade, o parceiro declara que leu, compreendeu e aceitou estas condições.

2. Natureza da plataforma

2.1. O JatoPass é uma plataforma tecnológica de recorrência, cobrança, automação e relacionamento para lava rápidos parceiros.

2.2. O JatoPass não executa o serviço físico de lavagem. A responsabilidade pela operação, qualidade do atendimento, entrega do serviço e relação prática com o cliente final é do parceiro.

3. Estrutura comercial e cobrança

3.1. O JatoPass cobra o percentual e a mensalidade correspondentes ao plano vigente do parceiro, conforme a estrutura comercial ativa no momento.

3.2. Durante períodos promocionais ou trial, poderão existir regras temporárias com isenção total ou parcial de mensalidade fixa e taxa por venda, conforme a política comercial vigente.

3.3. O modelo de cobrança do JatoPass poderá incluir percentual sobre assinaturas, mensalidade da plataforma, serviços tecnológicos complementares, taxas de implantação, integrações, automações e outros valores vinculados ao uso da plataforma, conforme a estrutura comercial vigente.

3.4. Estrutura atual dos planos do parceiro:

• Plano Iniciante: R$ 47,90/mês, taxa de 15% e até 10 assinantes.
• Plano Intermediário: R$ 97,90/mês, taxa de 12% e até 25 assinantes.
• Plano Premium: R$ 149,90/mês, taxa de 9% e até 50 assinantes.
• Plano Master: R$ 249,90/mês, taxa de 7% e operação acima de 50 assinantes.

3.5. Os valores, percentuais, limites, regras comerciais, planos do parceiro, condições promocionais e demais critérios de cobrança podem ser alterados, reajustados, substituídos ou descontinuados pelo JatoPass a qualquer momento, conforme a estrutura comercial vigente.

3.6. O uso continuado da plataforma será interpretado como ciência e concordância com a estrutura comercial então vigente, ressalvado o direito do parceiro de interromper a operação, observadas eventuais obrigações pendentes.

4. Recebimento, split e conta do parceiro

4.1. O parceiro recebe os valores das assinaturas em sua própria estrutura financeira, conforme a conta vinculada à operação.

4.2. O JatoPass realiza sua cobrança ao parceiro conforme o ciclo financeiro e o plano vigentes, utilizando os meios de pagamento habilitados na plataforma.

4.3. O parceiro é responsável por manter seus dados bancários, documentos e conta recebedora corretos, completos e aptos para uso.

5. Liberdade comercial do parceiro

5.1. O parceiro pode estruturar seus próprios planos e preços, considerando sua realidade comercial.

5.2. O JatoPass pode sugerir faixas, formatos de plano, regras operacionais e melhores práticas, mas isso não impede adaptações compatíveis com a operação do parceiro.

6. Uso da plataforma

6.1. O parceiro deve utilizar a plataforma de forma legítima, ética e compatível com a legislação aplicável.

6.2. É proibido utilizar a plataforma para fraude, manipulação de assinaturas, simulação de pagamentos, cadastros falsos, cobranças indevidas ou qualquer forma de abuso operacional.

6.3. O parceiro é responsável pelo número de WhatsApp utilizado em sua operação e pela regularidade do atendimento prestado aos clientes.

7. Disponibilidade e limitações

7.1. O JatoPass busca manter a plataforma estável e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou indisponibilidades temporárias.

7.2. O software é disponibilizado no estado em que se encontra, sujeito a melhorias, evoluções e correções ao longo do tempo.

8. Suspensão, limitação e encerramento

8.1. O JatoPass poderá suspender, limitar ou bloquear total ou parcialmente o uso da plataforma em caso de inadimplência, fraude, uso indevido, omissão de informações relevantes, descumprimento destes Termos, indícios de irregularidade operacional ou necessidade de revisão técnica, comercial ou documental.

8.2. Sempre que viável, o parceiro poderá ser avisado com uma comunicação contendo o motivo da medida, a natureza da restrição aplicada e, quando cabível, a orientação para regularização da conta.

8.3. A suspensão poderá atingir recursos específicos, como novas cobranças, acesso ao painel, publicação de planos, uso de automações ou operação da agenda, sem que isso impeça a adoção de medidas mais amplas quando necessário.

8.4. O parceiro também poderá solicitar encerramento da operação, observadas as obrigações pendentes, cobranças em aberto e regras comerciais vigentes no momento da saída.

9. Proteção de dados

9.1. O JatoPass adota medidas compatíveis com a legislação brasileira de proteção de dados, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. O parceiro é responsável pelos dados dos seus clientes dentro da sua operação e deve utilizá-los de forma legítima, segura e adequada.

10. Disposições finais

10.1. Este documento funciona como base contratual inicial da plataforma e poderá ser revisado para aperfeiçoamento jurídico, comercial e operacional.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sobral/CE para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal diversa.