Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento da Plataforma

1. Objeto e aceite

1.1. Estes Termos regulam o uso da plataforma JatoPass, incluindo site, painel administrativo, checkout, automações, bot operacional no WhatsApp e demais recursos oferecidos ao parceiro.

1.2. O acesso e o uso da plataforma dependem do aceite integral destes Termos. Ao continuar o cadastro, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade, o parceiro declara que leu, compreendeu e aceitou estas condições.

2. Natureza da plataforma

2.1. O JatoPass é uma plataforma tecnológica de recorrência, cobrança, automação e relacionamento para lava rápidos parceiros.

2.2. O JatoPass não executa o serviço físico de lavagem. A responsabilidade pela operação, qualidade do atendimento, entrega do serviço e relação prática com o cliente final é do parceiro.

3. Estrutura comercial e cobrança

3.1. O JatoPass cobra 12% sobre cada assinatura vendida pela plataforma.

3.2. O parceiro também paga a mensalidade do bot operacional conforme a faixa de assinaturas ativas da operação.

3.3. O modelo de cobrança do JatoPass poderá incluir percentual sobre assinaturas, mensalidade do bot operacional, serviços tecnológicos complementares, taxas de implantação, integrações, automações e outros valores vinculados ao uso da plataforma, conforme a estrutura comercial vigente.

3.4. Faixas atuais do bot operacional:

• 0 a 9 assinaturas ativas: R$ 47,90/mês
• 10 a 28 assinaturas ativas: R$ 97,90/mês
• 29 a 49 assinaturas ativas: R$ 197,90/mês
• 50 ou mais assinaturas ativas: R$ 297,90/mês, com plano premium

3.5. Os valores, percentuais, faixas, regras comerciais, taxas, planos do bot, condições promocionais e demais critérios de cobrança podem ser alterados, reajustados, substituídos ou descontinuados pelo JatoPass a qualquer momento, conforme a estrutura comercial vigente.

3.6. O uso continuado da plataforma será interpretado como ciência e concordância com a estrutura comercial então vigente, ressalvado o direito do parceiro de interromper a operação, observadas eventuais obrigações pendentes.

4. Recebimento, split e conta do parceiro

4.1. O parceiro recebe os valores das assinaturas em sua própria estrutura financeira, conforme a conta vinculada à operação.

4.2. O JatoPass recebe automaticamente sua parte por meio do split configurado na plataforma de pagamento.

4.3. O parceiro é responsável por manter seus dados bancários, documentos e conta recebedora corretos, completos e aptos para uso.

5. Liberdade comercial do parceiro

5.1. O parceiro pode estruturar seus próprios planos e preços, considerando sua realidade comercial.

5.2. O JatoPass pode sugerir faixas, formatos de plano, regras operacionais e melhores práticas, mas isso não impede adaptações compatíveis com a operação do parceiro.

6. Uso da plataforma e do bot

6.1. O parceiro deve utilizar a plataforma e o bot de forma legítima, ética e compatível com a legislação aplicável.

6.2. É proibido utilizar a plataforma para fraude, manipulação de assinaturas, simulação de pagamentos, cadastros falsos, cobranças indevidas ou qualquer forma de abuso operacional.

6.3. O parceiro é responsável pelo número de WhatsApp utilizado em sua operação e pela regularidade do atendimento prestado aos clientes.

7. Disponibilidade e limitações

7.1. O JatoPass busca manter a plataforma estável e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou indisponibilidades temporárias.

7.2. O software é disponibilizado no estado em que se encontra, sujeito a melhorias, evoluções e correções ao longo do tempo.

8. Suspensão, limitação e encerramento

8.1. O JatoPass poderá suspender, limitar ou bloquear total ou parcialmente o uso da plataforma em caso de inadimplência, fraude, uso indevido, omissão de informações relevantes, descumprimento destes Termos, indícios de irregularidade operacional ou necessidade de revisão técnica, comercial ou documental.

8.2. Sempre que viável, o parceiro poderá ser avisado com uma comunicação contendo o motivo da medida, a natureza da restrição aplicada e, quando cabível, a orientação para regularização da conta.

8.3. A suspensão poderá atingir recursos específicos, como bot, novas cobranças, acesso ao painel, publicação de planos, uso de automações ou operação da agenda, sem que isso impeça a adoção de medidas mais amplas quando necessário.

8.4. O parceiro também poderá solicitar encerramento da operação, observadas as obrigações pendentes, cobranças em aberto e regras comerciais vigentes no momento da saída.

9. Proteção de dados

9.1. O JatoPass adota medidas compatíveis com a legislação brasileira de proteção de dados, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. O parceiro é responsável pelos dados dos seus clientes dentro da sua operação e deve utilizá-los de forma legítima, segura e adequada.

10. Disposições finais

10.1. Este documento funciona como base contratual inicial da plataforma e poderá ser revisado para aperfeiçoamento jurídico, comercial e operacional.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sobral/CE para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal diversa.